Declaratória
A escritura pública declaratória é um mecanismo em que as partes manifestam situações ou pressupostos sob responsabilidade civil e criminal do declarante.
Tipos e Exigências
União Estável
É a união entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição e família. A união estável independe da orientação sexual dos declarantes.
Exigências:
- Comparecer os declarantes;
- Documentos pessoais dos declarantes;
- Declarar a data de início da relação;
- Escolher o regime de bens (comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens ou participação final dos aquestos).
Atenção: A dissolução da união estável deve ser feita em Cartório de Tabelionato de Notas na presença de um advogado.
Dependência Econômica
Declara que uma pessoa é dependente financeira do declarante.
Usos comuns: Solicitada por alguns órgãos previdenciários, planos de saúde e odontológicos, etc.
Exigências:
- Presença do interessado;
- Documentos pessoais do interessado (originais);
- Documentos pessoais do beneficiário (fotocópias).
Obs.: A presença do beneficiário não é necessária.
Pacto Antenupcial
Pacto antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.
Regime de bens disponíveis: Comunhão Universal de Bens, Separação Total de Bens, Participação Final do Aquestos ou regime de bens misto.
Exigências:
- Comparecer os noivos
- Documentos pessoais dos noivos (Originais);
- Regime de bens
Atenção:
- Deve ser lavrado antes do casamento.
- Após casamento deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do casal e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.
- Para noivos entre a idade de 16 e 17 anos, os pais (pai e mãe) deverão assinar a Escritura Pública de Pacto Antenupcial.
- O casal (noivos) deve manter uma via do pacto antenupcial sob seu poder para apresentação perante os estabelecimentos ou cartórios. Caso seja extraviada, poderá solicitar segunda (2ª) via no cartório onde foi lavrado o pacto antenupcial.
Declaratória de Vida e Residência
Declara a atual residência de um beneficiário da Previdência Social (aposentados e pensionistas).
Uso comum: Recadastramento junto a determinados órgãos/instituições.
Exigências:
- Comparecer o declarante;
- Documentos pessoais do declarante;
- Comprovante de endereço do declarante.
Reconhecimento de Filho
É o ato pelo qual o pai (ou mãe) assume que determinada pessoa é seu filho biológico. Não há limite de idade para que seja feito o reconhecimento do filho. Poderá ser reconhecido o filho, mesmo depois de sua morte, desde que ele tenha deixado filhos, netos ou qualquer descendente.
Exigências:
- Comparecer o pai (maior de 16 anos);
- Documentos pessoais do pai (originais);
- Certidão de nascimento do filho.
Atenção:
- O filho maior de idade não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação (art. 1.614 do Código Civil).
- A escritura deve ser levada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o nascimento do filho para averbação.
- É possível acrescentar o sobrenome do pai ao nome do filho no ato do reconhecimento.
- Se o filho já é casado, será necessário averbar o nome de seu pai no registro de casamento, o que deverá ser feito no cartório onde foi registrado o casamento.
- Se o filho já tem filhos, será necessário averbar o nome do avô no registro de nascimento dos netos, o que deverá ser feito no cartório onde está registrado o nascimento dos netos.
Emancipação
É o ato pelo qual um adolescente, entre 16 e 17 anos, adquire capacidade para realizar todos os atos da vida civil.
Exigências:
- Presença dos pais (pai e mãe);
- Presença do adolescente;
- Documentos pessoais dos pais;
- Documentos pessoais do menor;
- Certidão de Nascimento do menor.
Obs.: A presença tanto do pai quanto da mãe é necessária, caso algum seja falecido é necessária a certidão de óbito. Na ausência de um dos pais este processo é feito judicialmente.
Caso existam demais dúvidas, entre em contato conosco!